Uma Promoção Comercial pode ser uma excelente estratégia de marketing, especialmente se você deseja tornar uma marca ou produto conhecido aos consumidores. No entanto, para fazer uma campanha promocional no Brasil, é necessário obedecer algumas regras e leis para evitar problemas.
O Que é uma Campanha Promocional?
Podemos dizer que uma Promoção comercial é quando você distribui um bônus, prêmios, vale brindes, amostras de produto, por meio de um sorteio ou concurso.
A Campanha Promocional pode ser feita por pessoas jurídicas como indústria, comércio ou qualquer outro ramo de atividade que negocie bens e serviços.
Como fazer uma Promoção Comercial: passo a passo!
Solicitar autorização
Para realizar a distribuição gratuita de prêmios no Brasil, é necessário uma autorização prévia do órgão responsável.
Antes realizada exclusivamente pela Caixa Econômica Federal (CEF), agora, a autorização para a realização de campanhas promocionais é concedida pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP/SEFEL), vinculada ao Ministério da Economia.
A solicitação é feita pela empresa responsável pela promoção, para isso, ela precisa do intermédio de um advogado ou de uma empresa especializada.
A Documentação necessária
Para solicitar a autorização para realização da sua campanha promocional, é necessário apresentar a documentação da empresa, além de um formulário especial chamado "Regulamento".
O regulamento descreve todas as atividades que serão realizadas na campanha, entre elas:
● Local;
● Data e hora;
● Período da campanha;
● Encerramento;
● Meios de cadastramento;
● Local e Data da apuração;
● Lista de Prêmios;
● Regulamentos da campanha;
● Auditores;
● Lista de ganhadores, entre outros.
Após o envio da solicitação, é cobrada uma taxa que varia de acordo com o valor equivalente a premiação ofertada, esta pode variar de simples R$ 27,00 (vinte e sete reais) até R$ 66.667,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais).
Após a Aprovação
Ao ser aprovado, o regulamento da sua campanha promocional receberá um certificado de autorização emitido pela SECAP, este recebe um número específico e a campanha ficará registrada no próprio site da SECAP para consulta aberta do público.
De acordo com a Lei 13.756, tanto o número da campanha como seu regulamento, devem ser claramente divulgados à população e um site oficial para a campanha deve ficar à disposição dos participantes.
O não cumprimento destas regras podem acarretar:
● Multa corrigida de até 100% do valor dos prêmios;
● Cassação da autorização da campanha;
● Cassação dos direitos de realizar novas campanhas promocionais pelos próximos dois anos;
● Pagamento de indenização aos participantes.
Preciso de ajuda na minha campanha!
Deu para perceber que a realização de uma promoção comercial exige alguns processos bem burocráticos, que se não forem bem executados, pode acarretar grandes prejuízos a sua marca ou eliminar seu produto de vez do mercado.
Não basta apenas criar uma estratégia de marketing, ela tem que estar alinhada com todos os processos legais para que sua campanha traga resultados de verdade.
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